CONFAZ institui o CTe OS, modelo 67

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 161ª Reunião realizada no dia 8 de julho de 2016 na capital Fortaleza instituiu o Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços - CTe OS, modeio 67 por meio do Ajuste Sinief n. 10/2016.

Dentre as prestações o novo documento vai substituir a Nota Fiscal de Serviço de Transporte - NFST, modelo 07 quando utilizada para acobertar operações de transporte intermunicipal, interestadual e internacional de pessoas.

A norma vai afetar diretamente as empresas de fretamento de aeronaves e táxi aéreo que estarão obrigadas a emissão do documento fiscal eletrônico CTe OS entrando em vigor a partir de 01 de Julho de 2017.

Confira a legislação:

https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/ajustes/2016/ajuste-sinief-10-16